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acessibilidade

Este portal segue as diretrizes do e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico), conforme as normas do Governo Federal, em obediência ao Decreto 5.296, de 02/12/2004.

O termo acessibilidade significa incluir a pessoa com deficiência na participação de atividades como o uso de produtos, serviços e informações. Alguns exemplos são os prédios com rampas de acesso para cadeira de rodas e banheiros adaptados para deficientes.

Na internet, acessibilidade refere-se principalmente às recomendações do WCAG (World Content Accessibility Guide) do W3C e no caso do Governo Brasileiro ao e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico). O e-MAG está alinhado as recomendações internacionais, mas estabelece padrões de comportamento acessível para sites governamentais.

Na parte superior do portal existe uma barra de acessibilidade onde se encontra atalhos de navegação padronizados e a opção para alterar o contraste. Essas ferramentas estão disponíveis em todas as páginas do portal.

Ao final desse texto, você poderá baixar alguns arquivos que explicam melhor o termo acessibilidade e como deve ser implementado nos sites da Internet.

Leis e decretos sobre acessibilidade:

Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004.
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 – Regulamenta a Lei Nº 12.527, que dispõe sobre o acesso a informações.
Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico.
Portaria nº 03, de 07 de Maio de 2007 – formato .pdf – Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-MAG.

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Processo	023/2019
Situação	Homologado
Modalidade	Inexigibilidade
Prazo do Contrato	12 mês(es)
Data de Abertura	01/02/2019
Local de Divulgação	22/02/2019 DOM N. 0831
Data do Certame
Hora do Certame	00:00
Data da Homologação	20/02/2019
Data da Assinatura
Valor Estimado	R$ 1,00
Descrição do Objeto	Contratação do ESCRITÓRIO BANDEIRA DE MELO E BARBIRATO ADVOGADOS para atuação contenciosa tributária objetivando recuperação de IPVA (imposto sobre propriedade de veículos automotores) referentes aos anos de 2014 a 2018”

Unidade Gestora

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Sigla	Secretaria
SEMFAP	Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento

Participantes da Licitação

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	Nome/Razão Social	Data Assinatura	Prazo Contratual	Valor Contrato	Item	Lote	Secretaria
	BANDEIRA DE MELO & BARBIRATO ADVOGADOS	20/02/2019	12 Mês(es)	R$ 1,00	1	1	TODAS AS UNID. GESTORAS

Documentos Relacionados

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	Tipo do Documento
	Publicação Ratificação
	Publicação do Extrato do Contrato
	Homologação
	Projeto Básico
	Ratificação
	Contrato