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acessibilidade

Este portal segue as diretrizes do e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico), conforme as normas do Governo Federal, em obediência ao Decreto 5.296, de 02/12/2004.

O termo acessibilidade significa incluir a pessoa com deficiência na participação de atividades como o uso de produtos, serviços e informações. Alguns exemplos são os prédios com rampas de acesso para cadeira de rodas e banheiros adaptados para deficientes.

Na internet, acessibilidade refere-se principalmente às recomendações do WCAG (World Content Accessibility Guide) do W3C e no caso do Governo Brasileiro ao e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico). O e-MAG está alinhado as recomendações internacionais, mas estabelece padrões de comportamento acessível para sites governamentais.

Na parte superior do portal existe uma barra de acessibilidade onde se encontra atalhos de navegação padronizados e a opção para alterar o contraste. Essas ferramentas estão disponíveis em todas as páginas do portal.

Ao final desse texto, você poderá baixar alguns arquivos que explicam melhor o termo acessibilidade e como deve ser implementado nos sites da Internet.

Leis e decretos sobre acessibilidade:

Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004.
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 – Regulamenta a Lei Nº 12.527, que dispõe sobre o acesso a informações.
Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico.
Portaria nº 03, de 07 de Maio de 2007 – formato .pdf – Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-MAG.

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Processo	104/2019
Situação	Homologado
Situação do Contrato	Não informado
Data de Início	Não informado
Data de Término	Não informado
Modalidade	Convite
Categoria	Não informado
Prazo do Contrato	09 Mês(es)
Data de Abertura	01/10/2019
Local de Divulgação	07/08/2020 DOM N. 1198
Data do Certame	16/10/2019
Hora do Certame	09:00
Data da Homologação	17/10/2019
Data da Assinatura
Valor Estimado	R$ 162.000,00
Descrição do Objeto	CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO JURÍDICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA CONTENCIOSA E CONSULTIVA, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PARA ATUAR JUNTO AO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ/RR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO PROJETO BÁSICO E ANEXOS DESTE EDITAL.

Unidade Gestora

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Sigla	Secretaria
SEMAD	Secretaria Municipal de Administração

Participantes da Licitação

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	Nome/Razão Social	Data Assinatura	Prazo Contratual	Valor Contrato	Item	Lote	Secretaria
	RICARDO AUGUSTO DA CRUZ LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	17/10/2019	09 Mês(es)	R$ 150.570,00		1	TODAS AS UNID. GESTORAS

Fiscal do Contrato

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Ver	Nome	Nº Portaria	Unidade Gestora
	Maria Raquel Menezes De Oliveira	095/2019	Secretaria Municipal de Administração

Aditivo do Processo

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Data Abertura	Data Homologação	Locais de Divulgação	Data Assinatura	Prazo Contrato	Valor Aditivo
08/07/2020	30/07/2020	DOM — 07/08/2020 — Nº 1198 Publicação no jornal: 07/08/2020		05 Mês(es)	83.650,00

Contrato, termos aditivos e documentos relacionados

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Contrato, termos aditivos e documentos relacionados

	Tipo do Documento
	Edital
	Extrato do Contrato
	Extrato do Contrato-aditivo
	Ordem de Serviços
	Publicação Aditivo
	Publicação do Extrato do Contrato
	Termo de Homologação
	Contrato