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acessibilidade

Este portal segue as diretrizes do e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico), conforme as normas do Governo Federal, em obediência ao Decreto 5.296, de 02/12/2004.

O termo acessibilidade significa incluir a pessoa com deficiência na participação de atividades como o uso de produtos, serviços e informações. Alguns exemplos são os prédios com rampas de acesso para cadeira de rodas e banheiros adaptados para deficientes.

Na internet, acessibilidade refere-se principalmente às recomendações do WCAG (World Content Accessibility Guide) do W3C e no caso do Governo Brasileiro ao e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico). O e-MAG está alinhado as recomendações internacionais, mas estabelece padrões de comportamento acessível para sites governamentais.

Na parte superior do portal existe uma barra de acessibilidade onde se encontra atalhos de navegação padronizados e a opção para alterar o contraste. Essas ferramentas estão disponíveis em todas as páginas do portal.

Ao final desse texto, você poderá baixar alguns arquivos que explicam melhor o termo acessibilidade e como deve ser implementado nos sites da Internet.

Leis e decretos sobre acessibilidade:

Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004.
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 – Regulamenta a Lei Nº 12.527, que dispõe sobre o acesso a informações.
Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico.
Portaria nº 03, de 07 de Maio de 2007 – formato .pdf – Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-MAG.

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Processo	020/2021
Situação	Homologado
Modalidade	Inexigibilidade
Prazo do Contrato	12 mês(es)
Data de Abertura	12/02/2021
Local de Divulgação	26/02/2021 DOM N. 1338
Data do Certame	24/02/2021
Hora do Certame	00:00
Data da Homologação	24/02/2021
Data da Assinatura	02/01/2023
Valor Estimado	R$ 222.000,00
Descrição do Objeto	A presente contratação por inexigibilidade de licitação tem por objeto a Prestação de serviços Técnicos em Advocacia, Assessoria e Consultoria Jurídica em área específica da Administração Pública visando atender a Secretaria Municipal de Administração do Município de Caracaraí/RR

Unidade Gestora

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Sigla	Secretaria
SEMAD	Secretaria Municipal de Administração

Participantes da Licitação

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	Nome/Razão Social	Data Assinatura	Prazo Contratual	Valor Contrato	Item	Lote	Secretaria
	MAISE ADVOCACIA	02/01/2023	12 Mês(es)	R$ 220.000,00		1	SEMAD

Fiscal do Contrato

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Ver	Nome	Nº Portaria	Unidade Gestora
	Kedma da Luz Tomé	198/2021	Secretaria Municipal de Administração

Aditivo do Processo

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Data Abertura	Data Public. Jornal	Data Homologação	Data Publicação	Local Public.	Nr. Publicação	Prazo Contrato	Valor Aditivo
10/01/2022	08/02/2022	24/02/2021	10/01/2022	DOM	1577	11 Mês(es)	220.000,00
27/12/2022	12/01/2023	24/01/2021	27/12/2022	DOM	1811	11 Mês(es)	220.000,00

Documentos Relacionados

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	Tipo do Documento
	Projeto Básico
	Mapa Comparativo
	Certidão de Inexigibilidade
	Ratificação
	Publicação Ratificação
	Termo de Inexigibilidade
	Contrato
	Extrato do Contrato
	Publicação do Extrato do Contrato
	Publicação Aditivo
	Termo Aditivo
	2º TERMO DE ADITAMENTO
	Extrato do Contrato-aditivo
	3º TERMO DE ADITAMENTO
	Publicação de Errata
	Publicação