| Processo | 039/2023 |
| Situação | Homologado |
| Modalidade | Inexigibilidade |
| Prazo do Contrato | 12 mês(es) |
| Data de Abertura | 20/03/2023 |
| Local de Divulgação |
24/03/2023
DOM
N. 1860
|
| Data do Certame | 22/03/2023 |
| Hora do Certame | 10:00 |
| Data da Homologação | 23/03/2023 |
| Data da Assinatura | |
| Valor Estimado | 20% |
| Descrição do Objeto | Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial objetivando a recuperação de valores que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), não tem repassado a título de royalties, diante da exploração de recursos minerais ao município de Caracaraí-RR. 2.2. A presente contratação será de acordo com o percentual de 20% do montante total recebido pelo Município, desde que atenda as exigências legais e as contidas nas especificações deste Projeto Básico e na Proposta de Preços da CONTRATADA, que configuram condições ideais de contratação pelo serviço público, do objeto abaixo especificado. |
Unidade Gestora
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