| Processo | 012/2026 |
| Situação | Homologado |
| Modalidade | Inexigibilidade |
| Prazo do Contrato | 12 mês(es) |
| Data de Abertura | 04/03/2026 |
| Local de Divulgação |
15/04/2026
PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇOES PUBLICAS - PNCP
N. 000014/2026
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| Data do Certame | 13/04/2026 |
| Hora do Certame | 09:00 |
| Data da Homologação | 16/04/2026 |
| Data da Assinatura | 16/04/2026 |
| Valor Estimado | R$ 288.400,00 |
| Descrição do Objeto | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAÍ, COMPREENDENDO A ATUAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS, ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE MINUTAS DE PROJETOS DE LEI, CONTRATOS E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO O SUPORTE JURÍDICO NECESSÁRIO ÀS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
Unidade Gestora
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Participantes da Licitação
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