Secretarias e Governo

Estrutura Organizacional - Organograma

Competências e Atribuições

Responsáveis pela Gestão

Endereço e Horário de Atendimento

Atos Normativos

FAQ - Perguntas Frequentes

Redes Sociais da Prefeitura

Ouvidoria – Atendimento Presencial

Ouvidoria – Canal Eletrônico

Carta de Serviços

Licitações e Editais

Contratos

Fiscal de Contrato

Ordem Cronológica para Pagamento

A Instrução Normativa estabelece na Lei nº 8.666/93 a obrigatoriedade de observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações contratuais assumidas pelos órgãos e entidades.

Plano de Contratações Anual (PCA)

Licitantes/Contratados Sancionados

Transferências Recebidas

Transferências Concedidas

Parcerias, Acordos e Outros Termos

Emendas Parlamentares Recebidas

Emendas PIX

Empenhado, Liquidado e Pago

Classificação Orçamentária da Despesa

Detalhamento de Empenhos

Concessões de Diárias

Regulamentação da Concessão de Diárias

Receita: Previsto e Realizado

Classificação Orçamentária

Dívida Ativa

A dívida ativa nada mais é que o cadastro que todo governo - federal, estadual e municipal - tem para reunir as informações das pessoas que possuem algum tipo de débito com ele.

Desonerações Tributárias Concedidas

O termo "desoneração tributária" aplica-se ao conjunto de incentivos ou regimes fiscais específicos para produtos ou operações, viabilizando redução da carga fiscal de produtos, operações ou um conjunto de atividades sujeitos à tributação.

Renúncias de Receita

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei.

Beneficiários das Desonerações Tributárias

Projetos Culturais e Esportivos Beneficiados

Divulgação dos projetos culturais ou esportivos que receberam incentivos fiscais por meio de renúncia de receita, incluindo identificação do beneficiário e valor concedido.

Servidores e Folha de Pagamento

Padrão Remuneratório de Cargos e Funções

Estagiários

Terceirizados

Concursos - Editais

Concursos - Resultados

Balanço Geral

Relatório de Gestão

Julgamento das Contas pelo TCE

Julgamento das Contas pelo Legislativo

RGF - Relatório de Gestão Fiscal

O Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos abrange administração direta, autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluindo os recursos próprios, consignados nos orçamentos fiscal e da seguridade social, para manutenção de suas atividades, excetuadas aquelas empresas que recebem recursos exclusivamente para aumento de capital oriundos de investimentos do respectivo ente.

O Relatório de Gestão Fiscal, conforme determina a supracitada Lei, conterá demonstrativos com informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contragarantias de valores, bem como operações de crédito. No último quadrimestre, também serão acrescidos os demonstrativos referentes ao montante da disponibilidade de caixa em trinta e um de dezembro e às inscrições em Restos a Pagar.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o relatório deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, sendo sua periodicidade quadrimestral.

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária.

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO, que abrange os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes, constituídos pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

O RREO é elaborado e publicado pelo Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Aplicação dos Recursos do FUNDEB e MDE

O FUNDEB, regulamentado pela Lei nº 14.113/2020 e pela Emenda Constitucional nº 108/2020, financia a educação básica, com pelo menos 70% dos recursos destinados aos profissionais da educação. O MDE, conforme o Art. 212 da Constituição Federal, obriga estados e municípios a aplicarem 25% das receitas de impostos na educação, cobrindo despesas como infraestrutura, materiais e salários.

Plano Estratégico Institucional

PPA - Plano Plurianual

Um dos instrumentos que compões o modelo orçamentário brasileiro, definido pela Constituição Federal de 1988, o PPA o principal instrumento de planejamento de médio prazo de ações de governo, abrangendo de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O PPA estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pela gestão ao longo de um período de quatro anos. Tem vigência do segundo ano de um mandato municipal até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – Um dos instrumentos que compões o modelo orçamentário brasileiro, definido pela Constituição Federal de 1988, a LDO é estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento, sua periodicidade é anual.

LOA - Lei Orçamentária Anual

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA – Um dos instrumentos que compões o modelo orçamentário brasileiro, definido pela Constituição Federal de 1988, na LOA o governo define as prioridades contidas no PPA e LDO que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações da Gestão Municipal, nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, contém a descrição anual de todas as receitas e despesas previstas, sua periodicidade é anual.

Encarregado de Dados (DPO)

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Serviços Públicos Digitais

Dados Abertos e API

Regulamentação da Lei 14.129/2021

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Pesquisa de Satisfação

Resultado da Pesquisa de Satisfação

Planejamento e Relatórios da Saúde

Serviços de Saúde

Lista de Espera da Regulação

Medicamentos Fornecidos pelo SUS

Lista dos medicamentos a serem fornecidos pelo SUS e informações de como obter medicamentos de alto custo conforme fundamentação no Art. 7º, VI, da Lei nº 8.080/1990.

Estoque de Medicamentos da Farmácia

Meu Agente Comunitário de Saúde (ACS)

Plano de Educação e Resultados

Lista de Espera em Creches Públicas

Projetos e Execução de Obras Públicas

Unidade Responsável - SIC Físico

e-SIC - Pedido Eletrônico

Lei de Acesso a Informação - LAI

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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